Termos de Uso

Última atualização: [01/02/2026]

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar o website usadosclassificados.com (doravante "Plataforma"), você concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos e Condições de Utilização. Se não concordar com qualquer parte destes termos, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma.

2. Definições

"Plataforma": O website usadosclassificados.com e todos os seus serviços associados
"Utilizador": Qualquer pessoa que aceda ou utilize a Plataforma
"Membro": Utilizador registado com conta ativa
"Anúncio": Conteúdo publicado na Plataforma para venda, compra ou troca de produtos/serviços
"Conteúdo": Qualquer informação, texto, imagem, vídeo ou outro material publicado na Plataforma

3. Elegibilidade

3.1 Requisitos mínimos:

Ter pelo menos 16 anos de idade
Capacidade legal para celebrar contratos
Utilização pessoal e não comercial (a menos que tenha conta profissional)

3.2 Proibições:

Utilizadores com contas previamente suspensas
Representantes falsos ou não autorizados
Pessoas em listas de sanções ou restrições

4. Registo de Conta

4.1 Informações obrigatórias:

Nome verdadeiro e completo
Endereço de e-mail válido
Número de telefone (opcional, mas recomendado)
Localização

4.2 Responsabilidades do utilizador:

Manter as credenciais de acesso confidenciais
Atualizar informações pessoais quando necessário
Notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado
Uma única conta por pessoa (salvo autorização)

4.3 Suspensão de conta:

Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar contas que:

Violarem estes termos
Fornecerem informações falsas
Estiverem inativas por mais de 12 meses
Participarem em atividades fraudulentas

5. Publicação de Anúncios

5.1 Regras gerais:

Apenas produtos/serviços legais podem ser anunciados
Descrições devem ser precisas e verdadeiras
Imagens devem representar fielmente o produto
Preços devem incluir todos os custos (salvo indicação contrária)

5.2 Categorias proibidas:

1. Produtos ilegal ou restritos
2. Animais vivos (salvo exceções legais)
3. Drogas ou substâncias controladas
4. Armas, munições ou explosivos
5. Material pornográfico ou ofensivo
6. Produtos falsificados ou pirateados
7. Dados pessoais ou informações confidenciais
8. Serviços ilegais ou não licenciados

5.3 Responsabilidade:

O anunciante é único responsável pelo conteúdo do anúncio
Deve responder a perguntas de potenciais compradores
Deve atualizar/remover anúncios quando vendidos

5.4 Duração dos anúncios:

Anúncios gratuitos: 30 dias (renováveis)
Anúncios destacados: Duração conforme plano adquirido
Reservamo-nos o direito de remover anúncios antigos/inativos

6. Condutas Proibidas

6.1 Atividades não permitidas:

Publicar conteúdo falso, enganoso ou fraudulento
Usar a Plataforma para atividades ilegais
Assediar, ameaçar ou intimidar outros utilizadores
Recolher dados de outros utilizadores sem consentimento
Usar bots, scrapers ou outros meios automatizados
Contornar medidas de segurança ou acesso
Publicar spam ou conteúdo promocional excessivo

6.2 Comportamento em negociações:

Agir de má-fé nas negociações
Não cumprir acordos estabelecidos
Fornecer informações de contacto falsas
Recusar-se a comunicar através da Plataforma inicialmente

7. Transações e Pagamentos

7.1 Natureza da Plataforma:

O usadosclassificados.com atua apenas como intermediário. Não somos parte em transações entre utilizadores e não:

Garantimos a qualidade ou existência dos produtos
Intermediamos pagamentos (salvo serviços premium)
Oferecemos serviços de entrega ou logística
Assumimos responsabilidade por disputas entre utilizadores

7.2 Recomendações de segurança:

Encontre-se em locais públicos para transações
Verifique produtos pessoalmente antes de pagar
Use métodos de pagamento seguros e rastreáveis
Guarde registos de todas as comunicações

7.3 Serviços premium:

Alguns serviços podem ter custos associados:

Anúncios destacados
Destaques especiais
Outros serviços futuros
Todos os preços serão claramente indicados antes da compra

8. Propriedade Intelectual

8.1 Direitos da Plataforma:

Logótipo, design, interface são propriedade nossa
Conteúdo gerado por nós é protegido por direitos de autor
Não pode copiar, modificar ou distribuir sem autorização

8.2 Conteúdo do utilizador:

Ao publicar conteúdo na Plataforma, você:

Garante que tem direitos sobre o conteúdo
Concede-nos licença não exclusiva para exibir e distribuir
Permite que outros utilizadores visualizem o conteúdo
Mantém todos os direitos originais sobre seu conteúdo

8.3 Denúncia de violações:

Se acredita que seu conteúdo foi copiado de forma que viola direitos de autor:

Contacte: geral@usadosclassificados.com
Forneça informações detalhadas da suposta violação
Inclua sua informação de contacto

9. Limitação de Responsabilidade

9.1 Isenções:

NÃO GARANTIMOS QUE:

A Plataforma estará sempre disponível ou livre de erros
Os anúncios sejam precisos ou verdadeiros
As transações sejam bem-sucedidas ou seguras
Os produtos correspondam às descrições

9.2 Limitação de danos:

Em nenhum caso seremos responsáveis por:

Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
Perda de lucros, dados ou oportunidades
Danos resultantes de uso ou incapacidade de uso
Ações de terceiros ou outros utilizadores

9.3 Responsabilidade máxima:

Nossa responsabilidade total em qualquer caso não excederá:

Para serviços gratuitos: 10€
Para serviços pagos: Valor pago nos últimos 12 meses

10. Resolução de Disputas

10.1 Entre utilizadores:

Recomendamos:

Tentar resolver diretamente com a outra parte
Usar sistemas de classificação e comentários
Contactar-nos para mediação (quando aplicável)
Procurar meios alternativos de resolução

10.2 Reclamações formais:

Para apresentar reclamação formal:

Envie e-mail para: geral@usadosclassificados.com
Descreva detalhadamente a situação
Anexe provas/documentação relevante
Aguarde resposta em até 15 dias úteis

11. Modificações dos Termos

11.1 Direito de modificar:

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor:

Imediatamente para novos utilizadores
30 dias após notificação para utilizadores existentes

11.2 Notificação de alterações:

Notificaremos sobre alterações significativas através de:

Notificação na Plataforma
E-mail (para membros registados)
Banner de alerta no website

11.3 Aceitação contínua:

O uso contínuo da Plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Jurisdição

12.1 Lei aplicável:

Estes termos são regidos pelas leis de Portugal.

12.2 Resolução de litígios:

Qualquer disputa será resolvida nos tribunais de [Cidade, Portugal], com renúncia expressa a qualquer outro foro.

12.3 Consumo online:

Para consumidores, aplicam-se os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 24/2014 e legislação complementar.

13. Contactos

Para questões sobre estes termos:

usadosclassificados.com

E-mail: geral@usadosclassificados.com

14. Disposições Finais

14.1 Integralidade:

Estes termos constituem o acordo completo entre você e o usadosclassificados.com, substituindo todos os acordos anteriores.

14.2 Divisibilidade:

Se qualquer disposição for considerada inválida, as restantes permanecem em pleno vigor.

14.3 Não renúncia:

A nossa falha em fazer valer qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.

14.4 Força maior:

Não seremos responsáveis por falhas resultantes de circunstâncias além do nosso controle razoável.

Data de entrada em vigor: [01/02/2026]
Versão: 1.0

Estes termos estão em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável, incluindo o RGPD e diretivas de comércio eletrónico.

Aviso Importante: Estes termos não substituem aconselhamento jurídico profissional. Se tiver dúvidas sobre seus direitos ou obrigações, consulte um advogado qualificado.